Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3414/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera-se o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever aumento de pena quando do exercício profissional sem autorização ou excedendo os limites legais.
Apresentação
02 de setembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE