Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3413/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o §1º do art. 20 da Lei nº. 7.716, de 5 de janeiro de 1989 que “define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor”, para criminalizar a guarda e o depósito de símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo.
Apresentação
05 de julho de 2023
Casa
Câmara
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1
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8
PT