Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3412/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Proíbe a realização de chamadas de telemarketing em localidades que estejam em situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecida pelo poder legislativo.
Apresentação
15 de julho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
PT