Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3412/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, norma geral, acumulação, pontuação, infração de trânsito.Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre pontuação de infração de trânsito.
Apresentação
05 de julho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
5
PODE