PL 3409/2024

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Acrescenta inciso ao caput do art. 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para garantir a contagem do tempo de aviso prévio para a aposentadoria, e dá outras providências.

Apresentação