Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3408/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a destinação de recursos arrecadados com multas para custeio do processo de habilitação de condutores de baixa renda.
Apresentação
05 de julho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB