Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3407/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer exigência de tempo mínimo de constituição da empresa para participar de processos licitatórios e celebrar contratos com administração pública.
Apresentação
02 de setembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL