Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3406/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Competitividade nas Exportações Brasileiras – PEMECEB, que estabelece a suspensão temporária de tributos federais incidentes sobre empresas exportadoras comprovadamente afetadas por barreiras comerciais externas, mediante contrapartida de manutenção de empregos, e dá outras providências.
Apresentação
15 de julho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL