Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PL 3405/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para estabelecer proibições no tocante à publicidade no âmbito do sistema de apostas relativas a eventos reais de temática esportiva.
Apresentação
05 de julho de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
NOVO