Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3404/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, para permitir a compensação de créditos de geração de energia elétrica proveniente de fontes renováveis em imóveis localizados em áreas de concessão distintas, e dá outras providências.
Apresentação
15 de julho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB