Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PL 3404/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 29 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para proibir incentivos ou qualquer tipo de bônus aplicáveis à primeira aposta.
Apresentação
05 de julho de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
NOVO