Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3403/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera os arts. 155, 157 e 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para majorar as penas dos crimes de furto, roubo e receptação de aparelhos eletrônicos portáteis, especialmente smartphones, e dá outras providências.
Apresentação
15 de julho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE