Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3403/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para prever o aumento de pena para o incêndio florestal criminoso nos estados que compreendem a Amazônia Legal.
Apresentação
30 de agosto de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
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7
PL