Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 3403/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Veda a utilização de quaisquer meios de pagamentos no Brasil para a realização de transações em sítios eletrônicos de apostas em jogos ilícitos.
Apresentação
05 de julho de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
NOVO