Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 3402/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre o direito à livre escolha e utilização dos meios de comunicação virtuais e redes sociais, nacionais ou estrangeiras.
Apresentação
30 de agosto de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS