Câmara dos DeputadosRetirado pelo(a) Autor(a)
PL 3402/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta o art. 208-A no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de Cristofobia.
Apresentação
05 de julho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL