Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3401/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Cria o “Cadastro Nacional Anti- Importunação”, que impede o contato direto com o consumidor, por meio de chamadas telefônicas, envio de mensagens por aplicações de mensageria instantânea ou atividade de telemarketing ativo, por fornecedores de produtos e serviços de qualquer natureza.
Apresentação
30 de agosto de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
