Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3400/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal), para tratar de dano feito por organização criminosa, terrorista ou para prejudicar o serviço público.
Apresentação
15 de julho de 2025
Casa
Câmara
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1
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8
