Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 34/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para proibir a nomeação de pessoas condenadas por crimes tipificados como de violência doméstica e familiar contra a mulher, e dá outras providências.
Apresentação
05 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
UNIÃO
PODE