Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3399/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Revoga os parágrafos 3° e 4°, do artigo 310, do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal Brasileiro), para afastar as regras que determinam a ilegalidade da prisão pela não realização da audiência de custódia no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
Apresentação
30 de agosto de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
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7
