Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3399/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984
Apresentação
05 de julho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
