Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
PL 3393/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Alteração: Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.
Apresentação
14 de julho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
REPUBLICANOS