Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3392/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos Socioambientais dos Pescadores Artesanais e das Comunidades Pesqueiras Tradicionais.
Apresentação
14 de julho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS