Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3390/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para vedar a cobrança de tarifas bancárias dos entes municipais, em contas classificadas como de Convênio Federal.
Apresentação
05 de julho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB