Câmara dos DeputadosPronta para Pauta
PL 3389/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Estabelece o dia 13 de abril como o "Dia Nacional de Enfrentamento ao Lesbocídio – Lei Luana Barbosa" e dá outras providências.
Apresentação
29 de agosto de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT