Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PL 3384/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para vedar a majoração dos honorários médicos na hipótese em que o paciente opte por acomodação superior à prevista no seu plano de saúde ou contrato assemelhado.
Apresentação
29 de agosto de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PT