Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3382/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a gratuidade do meio de pagamento instantâneo conhecido como Pix para pessoas naturais, microempreendedores e microempresas.
Apresentação
04 de julho de 2023
Casa
Câmara
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1
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8
