PL 3381/2025

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Dá nova redação ao art. 7º da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, e cria medidas para garantir a equidade no atendimento médico, visando o combate ao racismo na assistência à saúde.

Apresentação