Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3381/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.605, de 1998, para estabelecer como causa de aumento de pena o dano de grande proporção econômica ou ambiental ou à saúde pública causado pela conduta de provocar incêndio em floresta ou em demais formas de vegetação.
Apresentação
28 de agosto de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP