PL 3380/2025

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Dá nova redação ao inciso I do art. 12 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para aumentar o percentual de reserva legal nos estados da Amazônia Legal.

Apresentação