Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 338/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 8° da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, do dispêndio com a doação de próteses para pessoas carentes, com deficiência física.
Apresentação
07 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE