Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3378/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Estabelece o efeito suspensivo de multas de trânsito em julgamento pelo órgão do sistema nacional de transito em segunda instancia e da outras providências.
Apresentação
04 de julho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
PL