Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 3377/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 11.196, de 21 de Novembro de 2005.
Apresentação
14 de julho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 11.196, de 21 de Novembro de 2005.
REPUBLICANOS