Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3377/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Assegurar aos militares processados e condenados o direito a um julgamento justo que leve em consideração o impacto do crime sobre sua atividade profissional.
Apresentação
04 de julho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL