Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3376/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta novo art. 35-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, obrigando o fornecedor de produtos e serviços a disponibilizar fácil acesso do consumidor à opção de cancelamento de contratação de assinatura no atendimento de pós-venda, e dá outras providências.
Apresentação
04 de julho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB