Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3375/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 7º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir campo para autodeclaração racial na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física.
Apresentação
14 de julho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT