Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3372/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para prever o aumento de pena para o incêndio florestal criminoso e a equiparação a crime hediondo.
Apresentação
28 de agosto de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB