Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3371/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a autorização do uso dos nomes de pessoas vivas que tenham notoriedade na sociedade, para denominar bens públicos de qualquer natureza, pertencentes à União ou às pessoas jurídicas da Administração indireta.
Apresentação
04 de julho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PP