Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 337/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para permitir que o trabalhador falte ao serviço, no período necessário para comparecer a reunião escolar de seu filho ou de menor sob sua responsabilidade legal.
Apresentação
07 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE