Câmara dos DeputadosAguardando Apreciação pelo Senado Federal
PL 3369/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 51 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre a sanção à instituição financeira pela não observância da proibição de cobrança de tarifas bancárias das organizações da sociedade civil.
Apresentação
28 de agosto de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD