Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3368/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Revoga dispositivos legais do Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980.
Apresentação
14 de julho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS