Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3368/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 14.944, de 31 de julho de 2024, para inserir o parágrafo 3º ao artigo 45, estabelecendo penalidades para o uso irregular do fogo.
Apresentação
28 de agosto de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS