Câmara dos DeputadosDevolvida ao(à) Autor(a)
PL 3368/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a isenção de pagamento para pessoas com deficiência em eventos culturais e esportivos realizados em espaços públicos ou privados no território nacional.
Apresentação
04 de julho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
UNIÃO