Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3362/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta o Art. 38-A a Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), para estabelecer medidas nos casos de uso irregular do fogo.
Apresentação
28 de agosto de 2024
Casa
Câmara
Autores
3
Temas
8
PSOL