Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3361/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera-se o Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940, para prever aumento de pena quando do cometimento de crime contra a honra no âmbito de violência doméstica ou por razões da condição do sexo feminino.
Apresentação
28 de agosto de 2024
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
PODE
UNIÃO