Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 3360/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 249 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para atualizar o valor da multa e substituir o extinto salário de referência por unidade atrelada ao salário mínimo.
Apresentação
11 de julho de 2025
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PSD