Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
PL 336/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Assegura aos servidores contratados sob regime temporário no âmbito do serviço público direitos equivalentes aos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
Apresentação
05 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
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8
REDE