Senado FederalPRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
PL 3359/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o artigo 5º, da Lei nº 8.374, de 30 de dezembro de 1991, para incluir qualquer dano e sequela por escalpelamento no rol de danos pessoais cobertos pelo seguro obrigatório de danos pessoais causados por embarcações ou por sua carga e dá outras providências.
Apresentação
28 de agosto de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS