Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3359/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a redação da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor e dá outras providências.
Apresentação
04 de julho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL