Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3356/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o § 2º do art. 5º da Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, e dá outras providências.
Apresentação
04 de julho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PL